TERMO DE USO

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE LUCRO RURAL E DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

1. ACEITE DOS TERMOS

1.1. O presente instrumento (“Termos e Condições de Uso”) regulamenta o Contrato de Licença de LICENCIADO FINAL (“EULA”), acordo legal entre o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica) (“LICENCIADO”) e a LUCRO RURAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 30.195.460/0001-83, com sede na Rua Pequi nº 52 NE, Campo Novo do Parecis, Mato Grosso, Brasil, CEP 78.360-000 (“LICENCIANTE”), para uso do programa de computador denominado Lucro Rural, disponibilizado pela LICENCIANTE (“SOFTWARE”) por meio do site www.lucrorural.com.br (“SITE”).

1.2. O SOFTWARE compreende o programa de computador e pode incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica (“Serviços e/ou Produtos”).

1.3. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE.

1.4. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO

2.1. O acesso ao SOFTWARE se dará por meio do SITE, ou outro indicado pela LICENCIANTE, a seu exclusivo critério.

2.2. Ao conceder acesso ao SOFTWARE, ou a qualquer funcionalidade nele disponível, a LICENCIANTE não transfere ao LICENCIADO quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual sobre qualquer componente, criação, programa de computador, imagem, desenho, ou qualquer outro item disponível no SOFTWARE, concedendo apenas e tão somente licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível, e revogável a qualquer tempo, a critério da LICENCIANTE.

2.3. À LICENCIANTE fica reservado o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso ao SOFTWARE, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, bem com a suspensão, interrupção e cessação de seu uso, sem que tal fato resulte em qualquer direito de o LICENCIADO reclamar perdas e danos, a qualquer título.

2.3.1. Esta alteração será registrada e atualizada no SITE, de modo que ao LICENCIADO será solicitado a aceitar os novos Termos e Condições de Uso, sob pena de suspensão do acesso.

2.4. A licença é onerosa e o LICENCIADO, por este termo, concorda e se compromete a utilizar o Termos e Condições de Uso nos demais avisos e instruções elaborados, de acordo com a legislação vigente, a moral e os bons costumes.

2.5. A LICENCIANTE poderá solicitar informações e Dados Pessoais do LICENCIADO que sejam estritamente necessárias para viabilizar a licença, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que pelo presente instrumento o LICENCIADO manifestamente autoriza a LICENCIANTE a assim proceder, nos ditames da lei.

2.6. A Política de Privacidade da LICENCIANTE, disponível no endereço eletrônico www.lucrorural.com.br/politica, contém informações detalhadas sobre os Dados Pessoais que serão eventualmente coletados e a respectiva finalidade, sendo, pois, parte integrante do presente instrumento para todos os efeitos legais.

2.7. O nome do usuário e a senha de Cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser divulgados nem utilizados por terceiros. A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do usuário são de sua exclusiva responsabilidade do LICENCIADO, que se compromete a fazer uso diligente do nome de usuário e senha, evitando-se sua disponibilização para terceiros não autorizados. A LICENCIANTE recomenda aos seus usuários que, rotineiramente, procedam à alteração de suas senhas, valendo-se de caracteres fortes para se evitar invasões e os prejuízos daí decorrentes.

2.8. Caso ocorra algum incidente com o nome do usuário e/ou senha de Cadastro, como furto, extravio, perda ou ainda suspeita de quebra de sigilo por terceiros, o LICENCIADO deve alterar sua senha e comunicar imediatamente à LICENCIANTE, de modo a evitar maiores danos e prejuízos.

2.9. A LICENCIANTE, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, poderá negar ou retirar o acesso ao Site daqueles LICENCIADOS que não estejam em estrita conformidade com o presente instrumento e demais documentos que o instrui.

3. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

3.1. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE.

3.2. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, salvo se o LICENCIADO constituir sociedade de contabilidade que faz uso do SOFTWARE para processar informações de seus clientes e partes interessadas, nos limites estabelecidos neste EULA.

3.3. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros SOFTWARE além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE objeto do presente instrumento. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, porquanto propriedade intelectual da LICENCIANTE.

3.4. Nada neste EULA deve ser interpretado como cessão de direitos ou instrumento afim, mas apenas licença limitada de uso, nas condições ora estabelecidas.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. O LICENCIADO reconhece, expressamente, que a LICENCIANTE é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade sobre o SOFTWARE, sobre as informações técnicas, e todo o seu material e documentação relacionados, e sobre qualquer concepção tecnológica inovadora, invenção, modelo de utilidade, programa de computador, sistema, metodologia ou ferramenta desenvolvidos, previamente ou no decorrer da utilização da licença, e utilizados para suportar as atividades previstas neste EULA, incluindo direitos de autor, de propriedade industrial ou quaisquer outros relacionados à propriedade intelectual, de forma que o LICENCIADO somente poderá utilizar tais direitos nos Termos e Condições de Uso, os quais não transferem ao LICENCIADO nenhum direito de propriedade ou titularidade sobre o SOFTWARE, informações técnicas e/ou sobre o código-fonte, ou quaisquer outros ferramentais relacionados à licença.

4.2. O LICENCIADO não poderá ter acesso aos códigos fonte ou modelos de banco de dados dos Produtos, nem a camadas fechadas dos Produtos, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constitui violação de direitos autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando o LICENCIADO às sanções previstas em Lei.

4.3. O LICENCIADO não poderá, direta ou indiretamente, inclusive por meio de seus prepostos, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar, ou alienar a terceiros os Produtos a que tiver acesso mediante o uso do SOFTWARE, sob qualquer forma ou modalidade, gratuita ou onerosa, provisória

ou permanente, no todo ou em parte, nem submetê-los a processos de engenharia reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte, sujeitando o LICENCIADO às sanções previstas em Lei. As mesmas vedações aplicam-se a quaisquer documentações ou informações relativas aos Produtos.

4.4. O LICENCIADO anui com a possibilidade de a LICENCIANTE citar o nome e marca do LICENCIADO, como fonte de referência e/ou LICENCIADO do SOFTWARE, seus Serviços e Produtos, inclusive em sua publicidade, independentemente de qualquer pagamento adicional, com o que expressamente consente o LICENCIADO, de acordo com a finalidade ora estabelecida, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

4.5. O LICENCIADO se compromete a não utilizar as especificações dos Produtos, ou permitir que terceiros as utilizem, com vistas a criar outros de mesma destinação, sob pena das sanções legais cabíveis.

4.6. A LICENCIANTE não garante que os Produtos operarão em combinações com outras licenciantes, salvo aquelas para as quais foram especificados os Produtos. De igual modo, a LICENCIANTE não garante que sua operação será ininterrupta ou livre de erros.

4.7. A responsabilidade da LICENCIANTE em relação aos Produtos ficará limitada à correção dos eventuais erros encontrados, assegurando ao LICENCIADO a devolução dos valores pagos, caso a LICENCIANTE não logre êxito em restabelecer o uso do Produto conforme estabelecido.

4.8. Os nomes, marcas e logotipos da LICENCIANTE ou de qualquer outro terceiro, contidas nos Produtos, e qualquer documentação que os acompanhe, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, doação, locação ou qualquer forma de transferência ou transmissão, onerosa ou gratuita, permanente ou temporária, sob pena das cominações estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados.

4.9. O LICENCIADO se compromete a notificar imediatamente a LICENCIANTE, por escrito, no caso de qualquer divulgação não autorizada, posse ou uso da propriedade intelectual da LICENCIANTE, bem como qualquer outra violação de propriedade intelectual e afins da LICENCIANTE por quaisquer terceiros que chegar ao seu conhecimento, sob pena da apuração de perdas e danos.

4.10. O LICENCIADO se compromete a cooperar com a LICENCIANTE, sempre que solicitada, em qualquer procedimento destinado a dissuadir a violação dos direitos da propriedade intelectual e afins da LICENCIANTE.

5. DO PRAZO E RESCISÃO

5.1. A relação entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, nos termos do presente instrumento e eventuais aditivos, será por prazo indeterminado, podendo ser interrompida a qualquer tempo, observando-se o adiante delineado.

5.2. A simples desistência de uso pelo LICENCIADO não gera o cancelamento ou a rescisão do seu contrato com a LICENCIANTE.

5.3. Não havendo interesse do LICENCIADO em continuar a utilizar quaisquer Serviços e Produtos disponibilizados no SOFTWARE, deverá o LICENCIADO formalizar, expressamente, sua intenção de cancelamento do Serviço ou Produto, com 30 dias de antecedência, mediante acesso à área restrita do SOFTWARE, com a utilização de seu nome de LICENCIADO e senha, pela qual deverá solicitar e cancelamento do Serviço e/ou Produto através de opção própria do sistema para cancelamento.

5.4. O cancelamento se tornará efetivo na data em que se encerrar o ciclo temporário de validade da licença de uso em vigor, já pago anteriormente pelo LICENCIADO, que valerá como aviso prévio do LICENCIADO. Neste interregno, o LICENCIADO poderá utilizar livremente os Serviços e/ou Produtos contratados, que permanecerão disponíveis.

5.5. Caso a LICENCIANTE resolva descontinuar qualquer Produto ou Serviço, tal decisão deverá ser informada ao LICENCIADO com antecedência de 30 (trinta) dias, que valerá como aviso prévio, durante o qual o LICENCIADO poderá utilizar livremente o Produto ou Serviço em processo de descontinuidade, mediante o pagamento dos valores correspondentes.

5.6. Em qualquer hipótese de rescisão prevista no presente instrumento, não incidirão quaisquer cláusulas penais ou dever de indenizar, ficando os ônus da parte que solicitou a rescisão limitados ao aviso prévio previsto nas disposições antecedentes.

5.7. No caso de descumprimento do presente instrumento quanto às funcionalidades estabelecidas pelo SOFTWARE, o acesso do LICENCIADO poderá ser interrompido, com a rescisão do presente e de qualquer outro instrumento estabelecido com o LICENCIADO, mediante aviso prévio de 48 horas, sem direito à indenização ou reembolso de valores eventualmente já pagos.

5.8. Durante o período de aviso prévio, o LICENCIADO deverá efetuar o download de todos os seus dados disponíveis para esta opção, que eventualmente estejam armazenados nos Produtos ou Serviços, visando criar uma cópia de segurança desses dados. A LICENCIANTE poderá apagar todo e qualquer dado do LICENCIADO que esteja armazenado em seus servidores, imediatamente após o encerramento do aviso prévio e suspensão do acesso ao LICENCIADO, observando-se os ditames da Lei Geral

de Proteção de Dados. Uma vez realizada a remoção, os dados serão irrecuperáveis, com o que o LICENCIADO manifesta expressa ciência.

5.9. O download destes dados poderá ser realizado dentro da área restrita do SOFTWARE, mediante acesso da área de acesso para backup, e estará disponível nos formatos definidos pela plataforma, que podem ser consultados na mesma área.

5.10. No caso de inadimplemento recorrente de qualquer novo período de licença dos Produtos fornecidos mediante pagamento no SOFTWARE, o acesso a esses produtos será imediatamente suspenso, sendo que, não havendo regularização dos pagamentos pelo LICENCIADO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o acesso ao Produto não pago será automaticamente cancelado, com a rescisão da contratação e consequente exclusão de todos os dados eventualmente inseridos pelo LICENCIADO no Produto, de acordo com o estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados, sem que o LICENCIADO tenha direito a qualquer indenização, a qualquer título ou natureza.

5.11. O LICENCIADO reconhece e declara que a LICENCIANTE não terá obrigação de manter, exportar ou devolver os dados do LICENCIADO, após expirado o aviso prévio de qualquer rescisão contratual, por qualquer motivo, reconhecendo o LICENCIADO que a LICENCIANTE não terá nenhuma obrigação, de qualquer natureza, pela exclusão de dados do LICENCIADO, de acordo com esses termos, observando-se às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

6. ADESÃO AO MÓDULO COMPARATIVO DE PREÇOS

Ao LICENCIADO que optar por aderir ao módulo de Comparativo de Preços ou incorporá-lo ao seu plano padrão de uso do SOFTWARE, acorda-se o seguinte:

1) Duração do Contrato: A relação contratual entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, nos termos destes termos de uso e de eventuais aditivos, será válida por um período de fidelidade de 12 meses a partir da data de adesão.

2) Cancelamento Antecipado: Em caso de cancelamento antecipado antes do término dos 12 meses, acorda-se o seguinte:

a) Pagamento Anual: Não haverá reembolso de valores previamente pagos pelo uso do sistema ou módulo.

b) Pagamento Mensal: O LICENCIADO deverá pagar uma multa correspondente a 40% do valor total contratado para este módulo.

c) Aviso de cancelamento: O pedido de cancelamento deve ser feito com antecedência mínima de 30 dias, através dos canais oficiais de comunicação da LICENCIANTE.

3) Funcionalidades do Módulo Comparativo de Preços:a) Comparativo de Preços: Fornecimento de um comparativo de preços de produtos agropecuários a nível nacional, incluindo análise de média de preços, preço máximo, preço mínimo, e amplitude de preços, considerando dados dos últimos 12 meses.

b) Captura de Dados: O módulo capturará as notas fiscais emitidas e recebidas pelo LICENCIADO, utilizando o certificado digital A1, para demonstrar a comparação de preços praticados pelo LICENCIADO e seus parceiros que também utilizam o módulo.

c) Privacidade e Proteção de Dados: Este módulo está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e segue as políticas de privacidade contidas neste termo de uso.

7. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

7.1. São obrigações do LICENCIADO, em rol não taxativo:

a) Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para todas as comunicações necessárias com a LICENCIANTE;

b) Fornecer à LICENCIANTE, sempre que necessário e/ou no caso de ocorrência de erros ou problemas com o SOFTWARE, todos os documentos, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os erros / problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos de solução pela LICENCIANTE;

c) Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, SOFTWARE de comunicação, Internet, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;

d) Efetuar os pagamentos relativos ao plano de licenciamento escolhido nas respectivas datas de vencimento;

e) Responsabilizar-se integralmente por todos os Dados inseridos no SOFTWARE, bem como pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários autorizados;

f) Certificar-se das disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, em especial quanto ao consentimento expressado no presente instrumento para fornecer os Dados Cadastrais e quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução dos serviços oferecidos por este EULA (finalidade);

g) Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

h) Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;

i) Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração dos Dados Cadastrais fornecidos à LICENCIANTE, para os fins inerentes ao funcionamento do SOFTWARE;

j) Comunicar imediatamente à LICENCIANTE qualquer suspeita de perda, furto, roubo, extravio ou clonagem do seu login e senha de acesso ao SOFTWARE, bem como realizar a alteração da sua senha de forma imediata, por meio do SOFTWARE, de modo a evitar qualquer prejuízo aos seus Dados Cadastrais;

k) Garantir a integridade das mídias que utilizará para as cópias de segurança (backup) do banco de dados e informações do SOFTWARE, isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade pela perda dos dados ou informações contidas em tais mídias, decorrentes de perda, danos físicos ou lógicos que porventura impossibilitem a restauração dos dados;

l) Providenciar, quando necessários e às suas expensas, os equipamentos básicos, software, e estrutura mínima necessária à instalação e utilização adequada do SOFTWARE. A LICENCIANTE não será responsável por qualquer erro, dano ou prejuízo decorrente de operações e/ou omissões derivadas de tais soluções, programas ou produtos de terceiros;

m) Compartilhar com a LICENCIANTE somente informações fiéis e verdadeiras, se comprometendo a partir de então, a manter seus dados pessoais sempre atualizados, de modo a viabilizar o uso do SOFTWARE;

n) Não compartilhar em nenhuma hipótese os dados de login e senhas de acesso a terceiros estranhos, zelando-se, assim, por sua confidencialidade; e

o) Não fazer uso indevido dos serviços disponibilizados na plataforma, sob pena das medidas legais cabíveis.

8. OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

8.1. São obrigações da LICENCIANTE, igualmente em rol não taxativo:

a) Assegurar o funcionamento regular do SOFTWARE, desde que respeitadas as condições de uso definidas no presente instrumento, sem prejuízo do disposto na Seção e ressalvado o disposto na Seção 12 – Preços, Planos e Condições de Pagamento;

b) Corrigir eventuais falhas de programação (“bugs”) identificadas, podendo, a seu critério, substituir as cópias dos SOFTWARE com falhas por cópias corrigidas;

c) Fornecer ao LICENCIADO, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA;

d) Suspender o acesso ao SOFTWARE ao LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras estabelecidas no presente instrumento ou outras disposições legais;

e) Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciado para fins de melhoria e/ou correção de erros;

f) Disponibilizar serviços de suporte no período compreendido de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 18h00min (pelo horário de Brasília), por telefone, e por meio de correio eletrônico ([email protected]) para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao SOFTWARE;

g) Manter os Dados Cadastrais do Licenciado, bem como seus registros de acesso em sigilo e para as finalidades destinadas ao presente instrumento, sendo que tais informações serão armazenadas em ambiente seguro, de acordo com a Política de Privacidade e à luz da Lei Geral de Proteção de Dados;

h) Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por quaisquer danos;

i) Preservar a funcionalidade do Site, utilizando layout que facilite a usabilidade e navegabilidade; e

j) Exibir as funcionalidades, sempre que possível, de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas pelo LICENCIADO.

9. NÍVEL DE SERVIÇO

9.1. A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá o direito de receber o crédito correspondente a 1/2 (um meio) mês de mensalidade, 1/6 avos (para planos trimestrais) ou 1/24 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”).

9.2. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver utilizando o SOFTWARE pelo período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes, no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.

9.3. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

9.4. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem:

a) De uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h00 às 6h00min (horário de Brasília);

b) De fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de impossibilidade extraordinária de acesso à Internet e problemas correlatos;

c) De quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos terceiros;

d) Do equipamento ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE;

e) De falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO;

f) De alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas instituições financeiras;

g) De práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

10.1. A LICENCIANTE, seus sócios, administradores, funcionários ou consultores, bem como seus provedores de serviços, licenciados ou fornecedores não serão responsabilizados por eventuais danos causados ao Usuário, decorrentes do uso do SOFTWARE, seus Serviços e/ou Produtos, exceto se tal dano tiver sido causado direta e comprovadamente pela LICENCIANTE e/ou seus prepostos, na forma da lei.

10.2. O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO dependem de serviços prestados pelas instituições financeiras. O LICENCIADO é exclusivamente responsável por todos e quaisquer atos ou omissões, por eles praticados no site, bem como por todo e qualquer conteúdo enviado e/ou transmitido nestes meios e pela reparação de quaisquer danos, direta ou indiretamente, causados à LICENCIANTE e seus clientes, a quaisquer outros usuários ou a terceiros em virtude do descumprimento destes Termos e Condições de Uso.

10.3. A LICENCIANTE não assume, em qualquer hipótese, responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras. A LICENCIANTE tampouco será responsabilizada por qualquer ato ou omissão realizado e/ou danos causados pelos LICENCIADOS em virtude de uso indevido do site e/ou pelos conteúdos por eles transmitidos ou enviados.10.4. Conforme o uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO, este pode sugerir naturezas de operações ou os impostos de acordo com o histórico de uso. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo aceite e pelo preenchimento incorreto dessas informações, cabendo somente ao LICENCIADO a checagem correta de suas próprias informações inseridas.

10.5. A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados.

10.6. O LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

11. O LICENCIADO DECLARA COMPREENDER E CONCORDAR QUE É PESSOALMENTE RESPONSÁVEL PELA SUA PRÓPRIA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE E DO SITE.

11.1. A LICENCIANTE envidará seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Site, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

11.2. A LICENCIANTE pode disponibilizar ao LICENCIADO, por meio de um ou mais de seus Serviços uma ampla gama de informações financeiras que são geradas internamente ou obtidas de agentes, fornecedores ou parceiros (“Parceiros”).

11.3. As informações de mercado fornecidas pela LICENCIANTE não se destinam a conselhos de investimento. A LICENCIANTE não endossa ou aprova as Informações Agro, as quais são disponibilizadas apenas como um serviço para sua própria conveniência. A LICENCIANTE e seus Parceiros não garantem a precisão, a pontualidade, a integridade ou o sequenciamento correto da Informação Agro, tampouco quaisquer resultados de seu uso ou dependência da Informação Agro.

11.4. A Informação Agro pode tornar-se rapidamente não confiável por várias razões, incluindo, por exemplo, variações bruscas de mercado e cotações, vícios nas fontes utilizadas etc. O LICENCIADO concorda expressamente que a LICENCIANTE não será responsável, de qualquer forma, pelo encerramento, interrupção, atraso ou imprecisão de qualquer Informação Agro.

11.5. Os dados contidos na Plataforma não são necessariamente precisos ou atualizados em tempo real. A LICENCIANTE não é responsável por quaisquer perdas financeiras ou em negociações sofridas como resultado da utilização desses dados.

11.6. A LICENCIANTE – ou qualquer entidade ou pessoa envolvida com a LICENCIANTE – não aceitará qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos resultantes do uso de informações contidas no Site, incluindo dados, cotações, gráficos e sinais de compra/venda. Compete exclusivamente ao LICENCIADO informar-se sobre os riscos e custos associados à realização de operações nos mercados financeiros, de acordo com sua capacidade técnica e operacional.

11.7. Todo material disponibilizado pela LICENCIANTE a esse respeito possui propósito meramente informativo. O conteúdo apresentado não se trata de recomendação, explicação, indicação e/ou aconselhamento de investimento, sendo de única e exclusiva responsabilidade do LICENCIADO a tomada de decisão, de acordo com as condições e cenários que melhor lhe aprouver.

12. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS

12.1. O LICENCIADO reconhece que, para que a LICENCIANTE seja capaz de fornecer ao LICENCIADO todas as funcionalidades relacionadas aos Produtos e Serviços do SOFTWARE disponibilizados por meio do site, a LICENCIANTE precisará realizar o Tratamento dos Dados Pessoais dos Usuários, o que incluirá a coleta, recebimento, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento e armazenamento de dados (“Tratamento” ou “Tratar”). A LICENCIANTE poderá Tratar Dados Pessoais, observando-se os ditames da Lei Gera de Proteção de Dados e da Política de Privacidade, este último disponível em https://lucrorural.com.br/.

12.2.

O LICENCIADO concorda, expressamente, que a LICENCIANTE se valha de outros sistemas para coletar dados adicionais, reunir informações e demais encaminhamentos que visem, exclusivamente (finalidade), a melhor integração e disponibilização do SOFTWARE, autorizando que a LICENCIANTE, caso seja necessário e nos limites da lei, disponibilize temporariamente o Certificado Digital do LICENCIADO para viabilizar as medidas que serão realizadas em seu favor.

12.3. O LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos Serviços e funcionalidades de integração a rede bancária ofertadas pelo SOFTWARE, a LICENCIANTE acessa INFORMAÇÕES FINANCEIRAS diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO, conforme expressamente autorizado.

12.4. O LICENCIADO, por meio deste EULA, autoriza e consente expressamente que a LICENCIANTE acesse todas as INFORMAÇÕES DE CONTA, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e outras eventualmente necessárias para a disponibilização do SOFTWARE, na qualidade de mandatária.

12.5. A LICENCIANTE declara que todas as INFORMAÇÕES DE CONTA serão utilizadas única e exclusivamente para a visualização das informações financeiras nos Sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, sendo absolutamente vedada à LICENCIANTE a realização de quaisquer transações, na forma da lei.

12.6. O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados (finalidade), na forma da lei.

12.7. O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO, na forma da lei.

12.8. O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais (finalidade), bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo LICENCIADO, na forma da lei.

12.9. A LICENCIANTE declara que:

a) Trata Dados Pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e com a Política de Privacidade, concedendo aos Titulares dos Dados todos os seus direitos e proteções, no que se inclui, especialmente, o consentimento informado;

b) Toma as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a privacidade dos Dados Pessoais contra qualquer uso, acesso, alteração, divulgação, dano, perda ou destruição não autorizada ou acidental, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados;

c) Não tem conhecimento de nenhuma violação Lei Geral de Proteção de Dados ou quaisquer outras leis, normas, regulamentos e padrões geralmente aceitos da indústria no Tratamento de Dados Pessoais que possam, de qualquer forma, impactar o presente instrumento;

d) Todos os seus contratados, subcontratados, agentes e representantes, bem como seus respectivos empregados, colaboradores e terceirizados cumprem com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como todas as demais leis, normas, regulamentos, políticas aplicáveis e padrões geralmente aceitos pelos setores da indústria, comércio e serviços no Tratamento de Dados Pessoais.

12.10. Autoriza expressamente o acesso, uso, análise e tratamento de seus dados pessoais e da respectiva área rural pela LICENCIANTE e pela SICREDI, de acordo com os termos e condições estabelecidos no presente instrumento para o objeto contratado, e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

13. PRIVACIDADE:

13.1 A LICENCIANTE se compromete a manter em sigilo os dados que forem inseridos pelo LICENCIADO, em áreas restritas do SOFTWARE, durante a utilização de Produtos licenciados, abstendo-se de divulgá-los a terceiros, salvo expressamente autorizado pelo LICENCIADO ou mediante ordem judicial.

13.2 Observado o sigilo descrito acima, o LICENCIADO autoriza a LICENCIANTE coletar determinadas informações relacionadas ao LICENCIADO e aos dados por ele inseridos durante a utilização de Produtos licenciados por meio do SOFTWARE, mediante ferramentas e rotinas automatizadas, e sem intervenção humana, com objetivo de traçar perfil do LICENCIADO (“Perfil do LICENCIADO”).

13.3 O LICENCIADO consente com o recebimento de ofertas da LICENCIANTE e de Parceiros, durante o uso do SOFTWARE, seus Produtos e Serviços, baseadas no Perfil do LICENCIADO, previamente coletado pela LICENCIANTE, declarando que tal fato não resulta em qualquer violação de sua privacidade, na forma da lei.

13.4 Em virtude da natureza do SOFTWARE, dos Serviços, e dos Produtos, a LICENCIANTE poderá notificar o LICENCIADO periodicamente, sobre anúncios importantes relativos à operação do SOFTWARE. Como condição do SOFTWARE, dos Serviços, e dos Produtos, o LICENCIADO poderá receber, periodicamente, comunicações de marketing e afins relacionadas ao SOFTWARE, seus Serviços e Produtos.

14. PREÇOS, PLANOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

14.1 O Licenciado deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido, de acordo com a periodicidade e a forma de pagamento definidas entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

14.2 Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato da contratação pelo LICENCIADO poderão ser atualizados em periodicidade anual pela variação positiva do IGP-M/FGV) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

14.3 O atraso ou a falta de pagamento, pelo LICENCIADO, de quaisquer valores devidos à LICENCIANTE nas suas respectivas datas de vencimento, ensejará a cobrança de multa de 2% sobre o valor devido, além de juros de mora de 1% ao mês,pro rata die, e correção monetária pelo índice do IGP-M/FGV, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. Serão devidos, ainda, honorários advocatícios, estes previamente estabelecidos em 10% sobre o valor do débito para a hipótese de cobrança extrajudicial e de 20% sobre o valor do débito para a hipótese de cobrança judicial, com o que expressamente concorda o LICENCIADO.

14.4 O atraso ou a falta de pagamento, pelo LICENCIADO, de quaisquer valores devidos à LICENCIANTE nas suas respectivas datas de vencimento, por até 20 dias, implicará a imediata suspensão e bloqueio do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido integralmente regularizadas. O acesso ao Software somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos durante o período em que o acesso esteve suspenso, o que poderá ocorrer em até 2 dias úteis após a data de pagamento das obrigações vencidas pelo LICENCIADO.

14.5 O atraso ou falta de pagamento, pelo LICENCIADO, de quaisquer valores devidos à LICENCIANTE nas suas respectivas datas de vencimento, por período superior a 30 dias, implicará o cancelamento definitivo e o bloqueio do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, podendo acarretar, ainda, a exclusivo critério da LICENCIANTE, a rescisão automática deste EULA. Nesta hipótese, caso o LICENCIADO tenha interesse em novamente utilizar o SOFTWARE, deverá pagar todos os valores em aberto e solicitar a reativação do seu cadastro e liberação do seu acesso junto à LICENCIANTE, sendo aplicável a tabela de preços vigente no momento da reativação do Plano, como se nova contratação fosse.

14.6 É facultado ao LICENCIADO alterar o plano de licenciamento escolhido, desde que respeitados os prazos mínimos determinados pela LICENCIANTE para solicitação da alteração, bem como para efetivação da alteração de plano solicitada. A alteração poderá ser relacionada (i) ao tamanho do faturamento acumulado dos últimos 12 meses gerenciados pelo SOFTWARE (aumento ou diminuição) ou (ii) à upgrade ou downgrade do plano de licenciamento escolhido, conforme as modalidades de planos oferecidas pela LICENCIANTE. Em caso de alteração do plano de licenciamento, os valores devidos pelo LICENCIADO serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

14.7 A LICENCIANTE poderá, mediante prévia comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais conteúdos e/ou serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após a referida comunicação pela LICENCIANTE, considerada como expressa concordância do LICENCIADO com a cobrança dos preços definidos.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. É vedado ao LICENCIADO ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo mediante prévia e expressa concordância da LICENCIANTE.

15.2. Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por carta ou e-mail, com o que concordam expressamente pelo presente instrumento, ficando cientes

de que a validade jurídica de todas as comunicações eventualmente realizadas fica condicionada à existência de protocolo ou aviso de recebimento, sob pena de serem tidas como não entregues.

15.3. No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação do presente instrumento, as estipulações restantes permanecerão plenamente vigentes. A LICENCIANTE envidará os melhores esforços para substituir a estipulação declarada ilegal, nula ou eficaz, mediante atualização deste instrumento.

15.4. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destas Condições Gerais, a qualquer tempo.

15.5. No caso de uso de Produtos fora do território brasileiro, o LICENCIADO concorda em cumprir, de forma integral, todas as Leis e Regulamentos de exportação do Brasil, e dos países de destino dos Produtos em eventual utilização, que é restrita a empresas do mesmo grupo econômico do LICENCIADO, alocadas fora do país, e mediante prévia e expressa autorização da LICENCIANTE, para assegurar que nem os Programas, nem qualquer outro produto deles diretamente decorrente (1) sejam exportados, direta ou indiretamente, em violação às Leis de Exportação; ou (2) sejam obtidos com a intenção de serem usados para quaisquer propósitos proibidos pelas Leis de Exportação.

15.6. Eventuais atualizações do presente instrumento serão publicadas no SOFTWARE, e submetidas à aceitação do LICENCIADO, que, se não concordar com as alterações, terá a faculdade de dar por rescindido o EULA, sem quaisquer ônus, cessando seu acesso ao SOFTWARE, bem como aos Serviços e Produtos disponibilizados pela LICENCIANTE.

15.7. As partes exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente EULA, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade.

15.8. Nos termos do art. 265 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), inexiste solidariedade, seja contratual ou legal entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE.

15.9. O LICENCIADO concorda que a anuência com estes Termos e Condições de Uso implica sua expressa ciência e plena adesão, nos termos nele destacados.

15.10. O LICENCIADO, por si, seus prepostos, empregados, eventuais subcontratados não poderá se utilizar de nomes, marcas, sinais e cores distintivos, bem como de quaisquer outros meios de identificação da LICENCIANTE, e dos seus produtos e serviços, salvo expressa autorização nesse sentido.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FORO E ENCERRAMENTO

16.1. O presente instrumento será regido e interpretado de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.

16.2. Elegem as partes o Foro da Comarca de Curitiba/PR, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

17. CONTATO

17.1 Em caso de dúvidas ou comentários sobre os Termos e Condições de Uso (instrumento), entrar em contato no seguinte e-mail: [email protected].